Meia-Entrada (Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015)
Sobre a ABE
Fundada em 2007 por alunos que preocupados com a precariedade da educação e o preconceito em algumas metodologias, a ABE – Associação Brasileira dos Estudantes surgiu com a missão de defender os interesses da classe estudantil, sem ideologia, com a ideia de que todos somos iguais e que a educação seja ela pública ou privada deve ser ofertada com qualidade, responsabilidade e justiça.“O que lutamos é por educação de qualidade para todos!”
Perguntas Frequentes
Podem solicitar a CIE os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.
Apenas alunos de instituições de ensino reconhecidas pelo MEC podem ter direito aos benefícios da leia da meia entrada.
Os requisitos exigidos pela lei da meia entrada são:
- Certificação digital por aluno, que pode ser lida através de QR Code impresso na carteirinha
- Data de validade até 31 de março do ano subsequente à emissão, conforme determinado pela Lei da Meia-Entrada
- Foto do aluno
- Nome completo
- Número de RG e CPF do aluno impressos na carteirinha
- Data de nascimento
- Nome do curso e da instituição de ensino
- Número de matrícula
Para verificar a autenticidade do seu certificado digital, basta utilizar um app de leitura de QR Code. Exija que os cinemas, casas de shows ou produtoras de eventos façam a leitura para sanar quaisquer dúvidas sobre a validade do seu documento.
A validade de qualquer carteira de estudante emitida em território nacional é determinada pela Lei 12.933/2013, que regulamenta a meia-entrada no país. A validade das carteirinhas é até 31 de março do ano subsequente à emissão, como especificado neste inciso da Lei:
6º – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.
Sendo assim, todo e qualquer documento estudantil válido, emitido de acordo com a lei da meia-entrada por qualquer entidade no Brasil, tem validade até esta data.
